PL torna obrigatória divulgação detalhada de viagens pagas com recursos públicos em MS

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei nº 103/2026, que amplia a transparência sobre gastos com viagens da Administração Pública Estadual — direta e indireta — e estabelece regras claras para ressarcimento e punições. Regras principais  O que deve ser publicado Todas as viagens custeadas total ou parcialmente por […]