Projeto de lei de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB) que obriga o fornecedor de
bens e serviços e empresas transportadoras que realizam entregas em Mato Grosso do Sul a
fixarem data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores
foi aprovado em primeira discussão, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa, nesta
quinta-feira (12). A matéria é uma atualização ao que já estava disciplinado pela Lei nº
3.903/2010, também de autoria do deputado proponente.
“Ainda hoje o consumidor ainda se depara com a livre estipulação de data, hora e turno
quando se trata das transportadoras de bens, vendo-se obrigado a ter que desfazer-se ou
deslocar-se de seus compromissos para receber o bem encomendado ou serviço contratado,
sem que haja qualquer comunicação prévia por parte das transportadoras”, justifica o
parlamentar. Embora seja possível, por meio do acompanhamento virtual, ter uma previsão de
entrega do produto ou serviço, o “fato é que na maioria das vezes o transportador descumpre
o estabelecido, levando o consumidor a prejuízos”, argumenta Paulo Duarte.
São inúmeros os relatos em que as transportadoras, ao não localizarem o consumidor no local
da entrega, realizam a devolução do produto para a loja, tendo o consumidor de enfrentar um
verdadeiro calvário para reaver o dinheiro gasto ou créditos que foram investidos. “Com essa
atualização, criamos mais um mecanismo de defesa e proteção aos consumidores”, explica o
deputado Paulo Duarte.
Duante a votação o deputado Paulo Duarte reforçou que a lei se aplicará apenas às empresas
transportadoras privadas ou terceirizadas e que não atingirá os Correios, que é de
competência federal. A proposta agora irá passar por uma segunda etapa de votação no
plenário.
