CAMPO GRANDE, MS – O início de 2026 começa com uma forte ofensiva jurídica contra a Prefeitura de Campo Grande. A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), em conjunto com uma coalizão de entidades de classe, anunciou medidas judiciais para suspender o que classificam como “aumentos ilegais e abusivos” no IPTU deste ano. O movimento ocorre após contribuintes relatarem saltos no valor do imposto que ignoram o índice oficial de inflação.
O maquiamento:
Oficialmente, a administração da prefeita Adriane Lopes (PP) divulgou um reajuste de 5,32%, baseado no IPCA-E. No entanto, na prática, a realidade dos carnês é outra. Através de alterações na Planta Genérica de Valores (PGV) via decreto, imóveis tiveram o imposto elevado em 30%, 50% e, em casos extremos, até 396%.
Segundo o advogado Hugo Conforte, que representa um grupo de contribuintes, a manobra por decreto evitou o debate na Câmara Municipal. “O que se verifica são aumentos exorbitantes sem justificativa técnica clara, feitos de forma abrupta e sem transparência”, afirma.
As 5 ilegalidades apontadas:
Uma coalizão formada pela ADVI (Associação dos Advogados Independentes), CDL, FCDL/MS, SENGE/MS (Engenheiros) e CRECI/MS identificou cinco pontos críticos que embasam o pedido de suspensão da cobrança:
- Injustiça tributária: bairros periféricos e de baixa renda sofreram aumentos de até 396%, enquanto áreas nobres e condomínios de luxo tiveram redução no imposto.
- Falta de lastro técnico: ausência de vínculo entre o estudo do território e as majorações aplicadas.
- Drible no legislativo: alteração da base de cálculo sem comunicação prévia à câmara de vereadores.
- Prazo exíguo: o tempo para contestação é considerado “incongruente” pelas entidades.
- Vício de procedimento: irregularidades no processo de atualização da tributação enviado ao executivo.
“A OAB/MS não admitirá medidas da administração pública que gerem prejuízos indevidos à população. Seguiremos firmes na defesa da legalidade e da capacidade contributiva do cidadão”, diz a nota oficial da Seccional.
O impacto no bolso:
Além do aumento no valor venal, a prefeitura reduziu o benefício para quem paga em dia: o desconto para pagamento à vista caiu de 20% para 10%. O site da prefeitura também apresentou instabilidades, dificultando o acesso dos moradores aos detalhes do cálculo.
A Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Papy (PSDB), enviou ofícios pedindo esclarecimentos, mas o grupo de entidades cobra uma postura mais incisiva dos parlamentares, pedindo a realização imediata de audiência pública e a suspensão da taxa de lixo.
Aumento disfarçado:
O advogado Oswaldo Meza Baptista protocolou uma ação popular com pedido de urgência para suspender o reajuste. A tese é clara: a Prefeitura utilizou a Lei Complementar 548/2025 para alterar a base de cálculo dos imóveis de forma arbitrária.
Na prática, o município ignorou a promessa de apenas corrigir a inflação e promoveu um aumento real disfarçado de “atualização cadastral”. Imóveis que não receberam um metro de asfalto ou qualquer benfeitoria pública nos últimos anos viram seus valores venais dispararem sem critério técnico aparente.
Câmara Municipal:
Pressionada, a Câmara Municipal, através do presidente Vereador Papy (PSDB), emitiu nota oficial afirmando que “não participou da discussão” e que nenhuma proposta de alteração da base de cálculo passou pela Casa de Leis.
Serviço
Se você não concorda com o valor do carnê, tem o direito de protocolar uma contestação administrativa até 10 de março de 2026.
Documentos necessários:
- Requerimento preenchido (disponível no site do IPTU);
- Documentação do imóvel e documentos pessoais;
- Termo de adesão ao domicílio eletrônico.
Onde protocolar:
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: (67) 3314-3487
- Presencial: Central de Atendimento ao Cidadão (Rua Marechal Rondon, 2655, 4º andar, sala 7), das 8h às 16h.
