O reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de lixo em Campo Grande virou alvo de disputa judicial. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou que a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) se manifeste oficialmente sobre o aumento em um prazo de 72 horas.
A decisão, proferida na tarde desta sexta-feira (9), responde a uma ação movida pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI). A entidade contesta o que classifica como aumentos “desmedidos” para o exercício de 2026.
Pontos centrais da disputa
Segundo a petição inicial da ADVI, foram identificados reajustes que alcançam a marca de 400% em determinados casos. Diante disso, a associação apresentou os seguintes pedidos liminares:
- Suspensão da Taxa de Lixo: Interrupção imediata da cobrança para 2026 ou, alternativamente, que o reajuste seja limitado a 5,32% (seguindo a variação do IPCA-E).
- Manutenção de Descontos: Garantia do desconto de 20% para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, questionando a legalidade de qualquer redução nesse benefício.
Próximos Passos
O magistrado também convocou o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para atuar no caso como fiscal da lei.
O prazo de três dias para a Procuradoria-Geral do Município (PGM) começa a contar assim que a intimação for entregue oficialmente. Após a resposta da prefeitura, o processo retornará para análise prioritária do juiz, que decidirá se concede ou não a liminar para suspender os reajustes.
