Por Edir Viégas
Levantamento feito a partir de documentos oficiais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) aponta que a gestão Adriane Lopes (PP) deixou de pagar cerca de R$ 42 milhões em precatórios no ano passado. O pagamento deveria ter sido feito até 31 de dezembro.
O calote soma R$ 42.187.680,01 em débitos reconhecidos pela Justiça e classificados para o orçamento de 2025, considerando apenas os que foram atualizados pelo Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), sem incluir as Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Em função disso, os credores já estão sendo intimados pelo Tribunal de Justiça para, querendo, apresentar manifestação quanto ao sequestro de valores previsto no art. 100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal.
O montante reflete valores atualizados monetariamente, conforme registrado pelo próprio TJMS, e não desconta eventuais pagamentos já realizados, que somam quantias insignificantes diante da dívida milionária.
Cassação do mandato
Por sua vez, a prefeita Adriane Lopes corre o risco de responder por crime de responsabilidade e por improbidade administrativa, com risco de perder o cargo, pagar multa e ainda de ter os direitos políticos suspensos.
Além disso, ela coloca o município sob risco de perder recursos federais e estaduais e ainda de sofrer intervenção.
Pagamento é obrigatório
O crédito de um precatório surge depois de uma ordem judicial que exige o pagamento de uma dívida de um órgão público. O pagamento é feito após uma decisão judicial definitiva, ou seja, que não admite mais recursos.
De acordo com os dados do SAPRE desta terça-feira (13), são 314 precatórios, sendo 258 de natureza alimentar – 22 classificados como superpreferenciais, em função da idade de seus beneficiários – e 78 comuns.
Apenas 1 deles aparece com provisionamento total, 3 com provisionamento parcial e 8 com pagamento parcial.
Crise fiscal
O valor de pouco mais de R$ 42 milhões expõe um passivo judicial milionário que pressiona diretamente o caixa municipal e coloca em xeque a capacidade da prefeitura de cumprir decisões judiciais dentro do próprio exercício orçamentário.
Parte dos precatórios envolve valores elevados, com títulos individuais que ultrapassam a casa dos milhões de reais, evidenciando décadas de litígios não solucionados e correções monetárias acumuladas ao longo dos anos.
Situação alarmante
O volume apurado revela que Campo Grande segue convivendo com um estoque significativo de dívidas judiciais, situação que tende a se agravar caso os repasses obrigatórios não sejam cumpridos integralmente.
Na prática, o atraso ou o fracionamento desses pagamentos transfere o ônus financeiro para exercícios futuros, empurrando o problema para as próximas gestões.
Consequências
O não pagamento de precatórios pelo município configura violação direta ao artigo 100 da Constituição Federal e pode gerar consequências graves à prefeita Adriane Lopes e às finanças públicas.
A Justiça pode determinar o sequestro de verbas das contas municipais para garantir a quitação das dívidas judiciais, independentemente da vontade da prefeita.
Crime de responsabilidade
Além disso, o gestor pode ser responsabilizado por crime de responsabilidade e por improbidade administrativa, com risco de perda do cargo, suspensão de direitos políticos e aplicação de multa.
O atraso também amplia o passivo, já que os valores continuam sendo corrigidos monetariamente.
