Agora é lei. O Fundo Municipal para Políticas Penais é a nova lei 7.320, de 14 de outubro de 2024, publicada em edição extra do Diogrande de segunda-feira (14). O projeto proposto pelo vereador Papy (PSDB), com apoio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), aguardava a sanção do Executivo havia mais de dois anos.
Segundo a lei, o Fundo Municipal para Políticas Penais ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), com o objetivo de financiar políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal.
“Pelo entendimento de que não existe política pública eficiente sem recurso, é necessário criar o Fundo Municipal para Políticas Penais, que vai investir principalmente nas áreas de educação e nas áreas de trabalho de quem está no sistema prisional da nossa cidade”, explicou Papy.
Conforme a proposta, vai compor o fundo, recursos do orçamento do Município, repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além de recursos de convênios e acordos com entidades públicas. Também pode fazer parte doações de pessoas físicas e empresas.
O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto por integrantes das Secretarias Municipais de Assistência Social (SAS); de Governo (SEGOV); de Saúde (SESAU); de Educação (SEMED); da Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos (SDHU); da Subsecretaria de Políticas para a Mulher (SEMU); da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE-MS). Além de representantes de organizações da sociedade civil, do Conselho de Direitos Humanos, Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, instituições de ensino e pesquisa e da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Campo Grande (OAB/MS).
Veto
A lei recebeu um veto que não afetou a essência da criação do Fundo. No projeto inicial, para o Conselho Gestor do Fundo Municipal também faria parte a Subsecretaria de Articulação Social e Assuntos Comunitários (SUASC) que foi extinta. O próximo passo é o veto passar pelo plenário da Casa de Leis e o Fundo ser regulamentado.
