Em um movimento que sinaliza o rompimento das relações com o Legislativo, prefeita de Campo Grande veta projeto que aliviaria o bolso do contribuinte em menos de 24 horas após aprovação.
A gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) subiu o tom no embate com a Câmara Municipal e com a sociedade civil. Em uma edição extra do Diário Oficial publicada nesta terça-feira (13), a chefe do Executivo vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026. A proposta, aprovada em regime de urgência pelos vereadores, buscava frear o polêmico reajuste da Taxa de Coleta de Lixo, que este ano veio “camuflada” e majorada nos carnês do IPTU.
O veto, assinado de forma célere — menos de 24 horas após a derrota do governo no plenário —, revela uma gestão acuada pela necessidade de arrecadação, mas disposta a enfrentar o desgaste político em um ano de forte pressão popular.
O bolso do cidadão
Para sustentar o veto, a prefeita utilizou um robusto arsenal técnico fornecido pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). O argumento central é a “usurpação de competência”: segundo o Executivo, os vereadores não podem interferir na administração de tributos ou na execução de serviços públicos, o que configuraria um vício de inconstitucionalidade.
A prefeitura foi além, classificando a tentativa dos parlamentares de reduzir o impacto financeiro aos cidadãos como uma “decisão legislativa casuística”. Adriane Lopes alega que a suspensão da taxa implicaria em renúncia de receita sem a devida compensação, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O “Estica-Corda” político
Nos bastidores da Casa de Leis, o gesto foi recebido como uma declaração de guerra. O projeto vetado suspendia o Decreto nº 16.402/2025, que remodelou a classificação de imóveis e bairros — mudança esta que, segundo os vereadores e entidades de classe, foi feita de forma opaca, sem transparência e resultou em aumentos que beiram o confisco.
A estratégia da prefeita parece clara: manter o fluxo de caixa a qualquer custo, mesmo que isso signifique ignorar o clamor das ruas e o movimento dos vereadores, que agora enfrentam cobranças diretas de seus eleitores.
Cerco Judicial
Enquanto a política ferve, o Judiciário se torna o novo campo de batalha. O aumento não é contestado apenas no plenário, mas também nos tribunais:
- OAB/MS: Ingressou com mandado de segurança coletivo contra o que chama de ato “ilegal e abusivo”. A entidade exige a suspensão das alíquotas majoradas e a garantia do desconto de 20% no pagamento à vista.
- ADVI (Associação dos Advogados Independentes): Aponta reajustes absurdos de quase 400% em determinados casos, movendo uma Ação Civil Pública por violação da capacidade contributiva.
- Ação Popular: O advogado Oswaldo Meza Baptista questiona a falta de transparência e a moralidade administrativa da manobra tributária.
O que vem a seguir?
A bola volta para o campo da Câmara Municipal. Sob a presidência do vereador Papy (PSDB), os parlamentares terão a oportunidade de manter ou derrubar o veto da prefeita. Caso o veto seja derrubado, a lei será promulgada pelo Legislativo, o que deve levar a prefeitura a buscar uma liminar na Justiça para garantir a cobrança.
O cenário é de incerteza para o contribuinte campo-grandense, que segura o carnê do IPTU em uma mão e a esperança de uma decisão judicial na outra. O que se vê, por ora, é uma administração municipal que prefere o isolamento político ao diálogo sobre a pesada carga tributária imposta à capital.
Não paguei ainda. O que fazer?
A orientação de especialistas sugere cautela:
- Aguarde: Com a prorrogação para 12 de fevereiro, você ganha tempo para ver se a Justiça suspende definitivamente o aumento abusivo.
- Analise seu carnê: Verifique se o aumento do seu imóvel respeitou os 5,32% da inflação ou se houve o “salto” de categoria do PSEI.
- Questione: Se o aumento for desproporcional, procure orientação jurídica antes de quitar o débito.
