MPE encaminha ao TCE-MS e ao MPF documentos que devem colocar Adriane Lopes e assessoras na mira da Justiça
O desvio de R$ 156 milhões do Fundo Municipal de Saúde (FMS) na gestão Adriane Lopes (PP), alvo de procedimento em trâmite na 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública em Campo Grande, será investigado também pela equipe técnica do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS).
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Decisão nesse sentido foi comunicada ao Ministério Público Estadual (MPE-MS) pelo diretor do departamento, Rafael Bruxellas Parra, em expediente enviado no dia 15 de outubro à promotora Daniella Costa da Silva.
A auditoria a ser realizada pelo DenaSUS vai ocorrer em paralelo ao procedimento denominado Notícia de Fato, instaurado pela 32ª Promotoria de Justiça após denúncia do Conselho Municipal de Saúde (CMS).
Novas frentes
Em função da gravidade da manobra praticada pela prefeita Adriane Lopes, pela secretária de Finanças Márcia Hokama e pela ex-titular da Sesau, Rosana Leite, as investigações devem alcançar outras frentes.
São elas o Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), órgãos com os quais o MPE-MS vem compartilhando as peças que instruem o procedimento prévio de investigação.
Entenda o caso
A denúncia sobre as manobras envolvendo dinheiro do FMS foi feita em março do ano passado na Câmara Municipal pela vereadora Luiza Ribeiro (PT) e pelo então vereador Professor André, após a prefeita Adriane Lopes publicar três decretos com movimentações orçamentárias da ordem de R$ 156.830.401,28.
Chamou a atenção a justificativa, pois o elemento de despesa utilizado foi o de número 319092. Essa classificação indica tratar-se de despesas com pessoal relativas a exercício anterior, ou seja, teria ocorrido atraso de salários.
Diante do valor suplementado, que equivale a três folhas salariais da Sesau, causou estranheza o fato de nenhum servidor ter se manifestado mesmo tendo levado calote da prefeitura.
Omissão da Câmara
Apesar de a manobra ter sido discutida pelos vereadores em sessão na Câmara Municipal, nenhuma providência foi adotada pela Mesa da Casa, então presidida por Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão.
Luiza Ribeiro e Professor André também levaram a denúncia ao MPE-MS, que não adotou qualquer providência, pelo menos o âmbito da 32ª Promotoria de Justiça, vindo a instaurar a Notícia de Fato apenas após ser provocada pelo CMS, no dia 4 de agosto de 2025, quase um ano e meio após a manobra fiscal ter vindo a público.
Ainda no dia 4 de agosto, o CMS cobrou providências do MPE-MS pelo fato de não estar tendo acesso às movimentações financeiras do Fundo Municipal de Saúde, que segue até hoje como caixa-preta indevassável.
Notificação da Sesau
A par das denúncias, o MPE inicialmente notificou a Sesau, no dia 14 de agosto passado, cobrando o envio dos seguintes documentos:
• cópia integral do decreto que autorizou a suplementação e o remanejamento dos recursos mencionados;
• informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do FMS entre 2020 e 2025, incluindo extratos bancários, conciliações, saldos, restos a pagar, despesas empenhadas, liquidadas e pagas;
• explicação sobre o não encaminhamento dos extratos bancários e das conciliações das contas do FMS ao Conselho Municipal de Saúde;
Notificação do Legislativo
Na mesma data, a Câmara Municipal também foi notificada, a fim de esclarecer as seguintes questões:
• as providências que serão ou estão sendo adotadas para apuração dos fatos envolvendo suposto uso indevido de valores do Fundo Municipal de Saúde;
• se há acompanhamento e fiscalização, por parte da Câmara Municipal de Vereadores, da execução orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, e em caso positivo, especifique a forma de fiscalização e acompanhamento.
Fim da letargia
Até hoje a Sesau segue sem dar as explicações ao Ministério Público. Já a Câmara Municipal, por meio do vereador Epaminondas Neto (PSDB), o Papy, admitiu que só agora providências legislativas serão adotadas, o que deveria ter ocorrido ainda na gestão do vereador Carlão.
Em expediente encaminhado à promotora Daniella Costa da Silva, Papy escreveu que “dentro dos limites de sua atribuição precípua de fiscalização, providenciará a apuração de eventuais irregularidades no tocante à gestão do Fundo Municipal de Saúde”.
E complementou: “cumpre destacar que a Câmara Municipal, por meio de seus parlamentares, exerce regularmente seu papel fiscalizatório, sendo que, especificamente no tema da Saúde, esta Casa de Leis possui Comissão Permanente de Saúde, à qual compete apreciar matérias nesta seara”.
O que já se constatou
Apesar de as contas do FMS continuarem sob o manto da obscuridade, as estripulias de Adriane Lopes, Márcia Hokama e Rosana Leite indicam que houve a efetivação de despesas sem empenho, sem liquidação e sem autorização legislativa (orçamento).
A manobra afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal. Os decretos de suplementação editados de forma tardia não serviram para autorizar o gasto, mas sim para tentar dar aparência de legalidade a despesas já realizadas, o que agrava ainda mais a situação.
Audiências públicas
Em audiência pública de prestação de contas da Secretaria de Finanças (Sefin) realizada em 28 de maio de 2024, a secretária Márcia Helena Hokama, responsável pela abertura dos creditos, conforme consta dos decretos, não apresentou justificativa ao ser questionada pela vereadora Luiza Ribeiro.
Hokama afirmou que caberia à Rosana Leite, então titular da Sesau, prestar esclarecimentos acerca do procedimento adotado.
Em nova audiência pública, no dia 4 de junho de 2024, a então secretária Rosana Leite de Melo novamente não respondeu quando questionada pelos vereadores.
Não convenceu
Bastante nervoso e inseguro, disse que se tratava de ajuste contábil, alegando que tal procedimento estaria amparado pela legislação vigente durante o período da pandemia da Covid-19, especificamente a Lei nº 178/2021.
A norma permite diversas ações, incluindo ajustes no limite de pessoal, mas não a execução da despesa de pessoal sem orçamento.
Ajuste de contas
Em audiências publicas subsequentes, realizadas em fevereiro deste ano, o tema voltou à pauta por iniciativa dos vereadores da nova legislatura. Mas as respostas até hoje não apareceram.
A situação de Adriane, Márcia e Rosana não é nada confortável. Correm o sério risco de responder por improbidade administrativa, colocando em risco o patrimônio pessoal no caso de condenação, além de serem alvos de ação penal.
