Em razão do decreto Municipal nº 4.085/23 que estabeleceu ponto facultativo nas repartições públicas municipais da cidade de Miranda no dia 14 de julho, com a autorização do Conselho Superior da Magistratura, o juiz Alysson Kneip Duque, diretor do Foro, decretou ponto facultativo na comarca no dia 14 de julho de 2023, suspendendo os prazos processuais nesta data, observada a Res. 532/2007 (art. 1º, 2º, incisos I a X, e 3º).
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