O regime MEI (microempreendedor individual) foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, com o objetivo de formalizar as atividades econômicas desenvolvidas por autônomos.
Além disso, essa categoria também reduziu a burocracia para a abertura de pequenas empresas no país. Mas, assim como os demais regimes, é preciso que o empreendedor esteja atento aos critérios para se formalizar.
Dentre eles, podemos destacar o faturamento da empresa que deve ser de até R$81 mil por ano e a atividade desenvolvida pelo empreendedor também precisa estar entre aquelas que são permitidas ao MEI.
Além disso, o interessado não pode ter outra empresa, ser sócio ou administrador de outro empreendimento.
Cumprindo esses requisitos, o MEI passa a contar com várias vantagens, por isso reunimos neste artigo as sete principais. Para saber quais são elas, continue conosco e boa leitura!
Inscrição MEI
A primeira vantagem que devemos ressaltar é a facilidade de efetivar o registro como microempreendedor individual. Sendo assim, saiba que o cadastro é feito totalmente online e de graça.
Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor, tendo em mãos seu CPF, data de nascimento e DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) caso tenha declarado nos últimos 2 anos. Se você for isento, informe seu título de eleitor.
Informe a atividade desenvolvida e demais dados solicitados. Depois, uma mensagem aparecerá informando que o cadastro foi realizado e você pode imprimir o Certificado do MEI, que comprove o registro. Viu como é simples?
Serviços
Uma nova plataforma foi criada em dezembro de 2020 para fazer os registros do MEI. Além de ser alterado o visual do site, também foram disponibilizados vários serviços relacionados ao regime, com o objetivo de facilitar o acesso dos empreendedores por meio digital.
Assim, todos os procedimentos relacionados ao MEI podem ser realizados por meio deste novo endereço. São eles:
Abertura do MEI que é feita de forma gratuita;
Emissão de guias mensais para pagamento;
Alteração de dados cadastrais da empresa;
Nota fiscal;
Informações sobre Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
Informação sobre qualificação do MEI;
Informação sobre créditos;
Crédito emergencial devido à pandemia;
Informação sobre programas de incentivo ao empreendedor;
Atividades do MEI;
Legislação;
Estatísticas;
Parcerias;
Baixa do MEI, etc.
Qualificação
Além do Portal do Empreendedor, o Sebrae disponibiliza constantemente vários cursos para auxiliar o empreendedor na gestão do seu negócio.
Para saber quais são eles, basta acessar o portal ou o site do Sebrae, onde poderá realizar a matrícula. Dentre os principais assuntos estão:
Controle de gastos;
Controle do fluxo de caixa;
Gestão financeira;
Orientações sobre como empreender;
Como administrar um pequeno negócio, etc.
Tributação
A segunda vantagem é a tributação do MEI que é feita através do Simples Nacional, sendo assim, o empreendedor deve recolher apenas os seguintes impostos:
Contribuição ao INSS/Previdência Social;
ICMS para as atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual;
ISS para as atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal;
Os valores são fixos e mais baixos que os demais tributos cobrados pelas outras empresas, variando entre R$56 e R$61 que deve ser pago através de apenas uma guia, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
CNPJ
Ao se registrar como MEI, o empreendedor passa a contar com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Isso permite a emissão de notas fiscais para venda de mercadorias ou a prestação de serviços, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Além disso, o MEI pode participar de licitações disponibilizadas pelo governo, além de ter acesso à conta jurídica e todos os benefícios que são oferecidos aos demais empresários. Isso também auxilia na obtenção de crédito facilitado, além de empréstimos e financiamentos.
Cobertura previdenciária
O MEI que mantém seus recolhimentos em dia garante a regularidade da sua empresa junto aos Fisco e INSS. Sendo assim, o empreendedor também têm acesso à cobertura previdenciária, que se refere aos seguintes serviços:
Auxílio-maternidade;
Aposentadoria por idade;
Aposentadoria por invalidez;
Auxílio – doença;
Os benefícios também se estendem aos dependentes do MEI, que possuem o direito aos seguintes benefícios previdenciários:
Auxílio Reclusão,
Pensão por morte;
Contratação
Ao se formalizar, o MEI pode fazer a contratação de um funcionário para auxiliar nas atividades rotineiras da empresa. A cobertura previdenciária do MEI se estende também ao trabalhador contratado.
Segundo a legislação, esse profissional pode contar com auxílios, pensões ou aposentadoria, visto que o MEI faz as contribuições à Previdência Social, além das taxas e recolhimentos de impostos.
Isso garante ainda os direitos trabalhistas que são garantidos àqueles que possuem carteira assinada através da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
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Por Samara Arruda
