A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por intermédio da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) realizará no dia 24 de janeiro de 2024, às 18h, no auditório Engenheiro Nilo Javari Baren, audiência pública de apresentação e discussão da minuta do projeto de lei que atualiza a Lei n. 3.612, de 30 de abril de 1999, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), convocada por meio do Edital n. 23/2023, de 26 de dezembro de 2023, publicado na edição n. 7.327 do Diário Oficial de Campo Grande.
Além da participação presencial, os cidadãos poderão acompanhar a audiência pública, ao vivo, por meio do canal do YouTube da Educação Ambiental da Planurb.
Ainda, a Planurb possibilita que os cidadãos encaminhem contribuições e sugestões acerca da minuta do Projeto de Lei, que poderão ser protocoladas na Planurb (Rua Hélio de Castro Maia, 279 – Jardim Paulista), em horário comercial (7h30 às 11h e 13h às 17h30), ou enviadas para o e-mail [email protected]. O período para o envio das contribuições e sugestões é de 2 a 19 de janeiro de 2024.
Por meio do Silam, Campo Grande atua no controle ambiental, especialmente quanto à implantação e ao funcionamento de empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental.
Uma inovação na minuta que será apresentada, é a instituição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, órgão consultivo, deliberativo e proponente, para apoiar o desenvolvimento ambiental sustentável do Município.
A Diretora-Presidente da Planurb, Berenice Maria Jacob Domingues, destaca a importância da atualização. “O Silam foi instituído em 1999 e foi fruto de uma ampla discussão na época. Nossa iniciativa serviu como modelo para muitos municípios de Mato Grosso do Sul e do país. Passados quase 25 anos, chegou o momento de atualizar e revisar esta importante legislação ambiental. Nossas equipes técnicas trabalharam incansavelmente e agora queremos ouvir a sociedade civil organizada. Convidamos a todos para participarem conosco”.
A revisão
O processo de atualização e revisão do SILAM se deu pela necessidade de adequação às novas dinâmicas do território urbano, bem como a fim de atender o que dispõe o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).
Para a referida revisão, foi instituído Grupo Técnico (GT) dentro do Comitê de Meio Ambiente (COMEA), sendo composto por representantes da Planurb; Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur); Secretaria Municipal de Saúde (Sesau); e,Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep).
Após 16 reuniões do GT e aprovação em reunião ordinária do Comea, a minuta foi apresentada e discutida dentro da Câmara Técnica de Legislação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Participaram da discussão na Câmara Técnica: Planurb; Semadur; Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis em Condomínios Residenciais e Comerciais de Mato Grosso do Sul (Secovi/MS); Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul (Sinduscon/MS); Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS); Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul); Universidade Anhanguera-Uniderp; e, Associação Sul Matogrossense de Engenheiros Florestais (ASEF).
A minuta foi referendada pelo CMMA durante a 382ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2023.
A Presidente do CMMA, Rosângela Maria Rocha Gimenes, enfatiza a participação do colegiado na discussão. “A importância do CMMA participar da construção da lei do Silam é a garantia da participação de todos os segmentos representados neste colegiado, unido à expertise do poder público, confirmando a participação da sociedade civil organizada durante todo o processo”.
Serviço
Data: 24 de janeiro de 2024
Horário: 18h
Local: Auditório Engenheiro Nilo Javari Baren – Planurb – Rua Hélio de Castro Maia, 279 – Jardim Paulista
Sítio eletrônico com os documentos a serem discutidos na audiência pública: www.campogrande.ms.gov.br/planurb/audiencia-publica-projeto-de-lei-que-atualiza-a-lei-n-3-612-1999-dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-licenciamento-e-controle-ambiental-silam-e-o-fundo-municipal-de-meio-ambiente-fmma/
Canal do YouTube: www.youtube.com/@educacaoambientalplanurbcg9987
