Nesta quinta-feira (22), a 1ª edição do programa Jornal da Top, da Rede Top FM, que em Campo Grande pode ser sintonizada na 88,9 FM, entrevistou o advogado especialista em Direito Digital, Rafael Chaia, que abordou a regulação jurídica do ambiente digital no Brasil, destacando a suficiência das leis existentes, os desafios na sua aplicação e a necessidade urgente de educação e alfabetização digital para combater desinformação e golpes.
“A internet não é mais um ambiente sem regras, sendo uma extensão da sociedade e do fenômeno da transformação digital. O Brasil já tem um arcabouço legal robusto, incluindo leis tradicionais (Código Civil, Penal, Consumidor) e específicas para o ambiente digital (Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados, Marco Legal das Startups, Marco Legal das Criptomoedas, ECA Digital e crimes informáticos tipificados no Código Penal, como furto eletrônico e injúria online)”, avisou.
Para ele, embora haja leis, a dificuldade reside na sua aplicação. “As interações digitais são complexas, transnacionais, rápidas e muitas vezes protegidas pelo anonimato, o que dificulta a investigação policial e a compreensão judicial. A solução não é criar mais leis reativas, mas sim promover a alfabetização digital da população. As pessoas se digitalizaram rapidamente, mas muitas carecem de noções básicas de segurança e comportamento adequado online”, declarou.
Rafael Chaia alertou que é fortemente desaconselhado postar fotos de crianças, especialmente com uniformes escolares (para não indicar localização) ou em geral, devido ao risco de uso por inteligência artificial para produzir material de pornografia infantil. “Recomenda-se controlar o acesso às redes sociais, permitindo que apenas pessoas conhecidas vejam o conteúdo”, aconselhou.
O especialista reforçou que a exposição excessiva alimenta golpistas. “Eles usam informações públicas (datas de aniversário, nomes de animais de estimação, times) para adivinhar senhas, que muitas vezes são baseadas nesses dados. Invasões de contas frequentemente não dependem de sistemas avançados de segurança, mas da coleta de informações publicadas”, comentou.
Ele argumentou que o direito de opinar tem limites claros definidos pelo Código Penal (artigos 138, 139, 140 – calúnia, difamação e injúria) e pelo Código Civil (artigo 186 – dano moral). “A liberdade de expressão termina onde começa o direito à honra do outro. Críticas respeitosas são permitidas, mas acusações falsas, ofensas e ataques não são protegidos e configuram crime”, assegurou.
Conforme Rafael Chaia, a melhor forma de combater fake news é com informação de qualidade, não apenas com criminalização ou responsabilização das plataformas. “É necessário dar à informação de qualidade a mesma visibilidade que a desinformação consegue, pois esta se propaga muito mais rápido (até 7 vezes)”, avisou, pontuando que a dificuldade de acesso (paywalls, cadastros, excesso de publicidade) a sites de notícias facilita a aceitação de informações não verificadas recebidas via aplicativos de mensagem.
Ele também abordou sobre o golpe do falso advogado, revelando que esse crime explodiu em 2023, levando a OAB-MS a criar um portal de denúncias. “Golpistas usam a foto e o nome do advogado, entram em contato com os clientes, afirmam que houve ganho de causa e solicitam pagamentos de ‘custas’ ou ‘preparos’ para liberar a indenização. Eles chegam a enviar peças processuais legítimas para dar credibilidade”, afirmou.
O especialista recomendou que as pessoas nunca façam pagamentos via WhatsApp para chaves PIX ou contas que não correspondam ao nome e telefone do seu advogado conhecido. “Sempre verifique diretamente com o profissional. Se um advogado tiver seu nome e imagem usados para contatar clientes em um golpe, as seguintes ações são essenciais: publicar avisos nas redes sociais e no site do escritório; registrar o ocorrido no site da OAB/MS; e registrar um boletim de ocorrência pelo crime de falsa identidade (Art. 307 do Código Penal)”, citou.
Para concluir, o advogado apresentou uma ferramenta gratuita e online para verificar a origem de números de WhatsApp. “Trata-se do Dono do Zap (donodozap.com), que permite inserir um número de telefone para verificar a quem a linha está vinculada, conforme registros da Anatel. Se o nome associado ao número for diferente da pessoa que contatou você, desconfie. Se não aparecer nenhum registro de vínculo, é um forte indicativo de que o número é artificial, gerado por emulação de sistema operacional em máquina virtual (usado por golpistas)”, finalizou.
Assista a entrevista completa pelo link:
https://www.youtube.com/live/iAW-_n3_V2U?si=kwmN9bU7w1HQw24E
