Nesta segunda-feira (1º|), a 1ª edição do programa Jornal da Top, da Rede Top FM, que em Campo Grande pode ser sintonizada na 88,9 FM, iniciou a semana, entrevistando o secretário-geral e corregedor-geral da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul), Luiz Renê Gonçalves do Amaral, que que tratou sobre o papel multifacetado da Ordem na defesa da sociedade e da advocacia, abordando desafios contemporâneos e processos institucionais.
“A OAB-MS tem ampliado sua atuação em diferentes frentes, desde a defesa das instituições democráticas e o acompanhamento do processo eleitoral até o combate a golpes que utilizam indevidamente o nome de advogados. Nossos principais desafios são as ações desenvolvidas pela Ordem em benefício da sociedade”, declarou.
Segundo ele, a OAB ocupa uma posição singular no país. “Além de ser considerada o maior colégio profissional do mundo, é a única atividade profissional prevista expressamente na Constituição Federal. A Ordem exerce um papel que vai além da representação da categoria, atuando na defesa institucional da sociedade e do Estado Democrático de Direito”, reforçou.
Luiz Renê completou que a “OAB tem legitimidade para propor ações de controle de constitucionalidade e se posicionar diante de temas relevantes para a democracia, funcionando como um organismo independente do sistema político”.
Com a aproximação do período eleitoral, o secretário-geral explicou que a OAB-MS prepara ações para acompanhar o processo democrático. “O objetivo é garantir condições igualitárias para todos os candidatos e assegurar que o eleitor possa exercer sua escolha de forma livre e consciente”, pontuou.
Entre as prioridades está o enfrentamento à desinformação. “A Ordem pretende atuar por meio de um observatório e de uma comissão específica voltada ao monitoramento das eleições, acompanhando possíveis irregularidades, disseminação de notícias falsas e práticas que possam resultar em captação ilícita de votos”, revelou.
Um dos temas que mais preocupam a advocacia brasileira atualmente é o chamado “golpe do falso advogado”. De acordo com Luiz Renê, mais de 30 mil casos já foram registrados em todo o país pelo Conselho Federal da entidade, sendo mais de 3 mil denúncias em Mato Grosso do Sul.
O golpe consiste na atuação de criminosos que se passam por advogados e entram em contato com vítimas alegando a existência de valores a serem recebidos em processos judiciais. “Para dar credibilidade à fraude, os golpistas utilizam documentos falsificados, informações processuais e, em alguns casos, até recursos de inteligência artificial para simular vozes”, alertou.
A orientação da OAB é que cidadãos não realizem depósitos ou pagamentos solicitados por telefone ou aplicativos de mensagens sem confirmação direta com o profissional responsável pelo processo.
“Como medida preventiva, a entidade criou a plataforma de verificação de contatos de advogados. Esse sistema de confirmação de identidade se chama ‘Confirma Adv’ e, por meio dele, o cidadão pode verificar em tempo real se o número telefônico utilizado realmente pertence ao advogado cadastrado na OAB”, argumentou.
Outro tema abordado foi o chamado Quinto Constitucional, mecanismo previsto na Constituição Federal que reserva parte das vagas dos tribunais para membros da advocacia e do Ministério Público.
“Esse sistema contribui para diversificar a composição dos tribunais e trazer diferentes experiências profissionais para o julgamento de processos em segunda instância”, comentou Luiz Renê.
No caso da advocacia, a OAB elabora uma lista sêxtupla formada por profissionais com mais de dez anos de exercício da atividade e reconhecido saber jurídico. “A relação é encaminhada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que reduz a lista para três nomes. Em seguida, cabe ao governador do Estado escolher e nomear o novo desembargador ou desembargadora”, explicou o secretário-geral.
A OAB-MS foi pioneira no país ao regulamentar a paridade de gênero na composição dessas listas, garantindo, desde 2022, a participação de três homens e três mulheres.
“A mais recente lista sêxtupla é composta por Ana Aly Garcia, Regina Ayub Bizerra, Silmara Salamaia Gonçalves, José Eduardo Scheminkuri, José Roberto Rosa e Everton de Araújo Brito”, citou.
Durante a entrevista, ele também comentou o posicionamento da OAB em relação a investigações sem prazo ou objeto claramente delimitados.
“A Ordem defende que inquéritos sem individualização adequada dos fatos sejam arquivados, por entender que a manutenção indefinida desses procedimentos pode representar afronta às garantias do Estado Democrático de Direito”, assegurou.
Entre os principais desafios enfrentados pelos advogados sul-mato-grossenses, Luiz Renê apontou a demora na tramitação dos processos e a dificuldade de oferecer respostas aos clientes diante da morosidade judicial.
“Para enfrentar o problema, a OAB-MS disponibiliza um canal direto para recebimento de reclamações relacionadas à falta de acesso à Justiça e atrasos processuais. Por meio do aplicativo ‘Corregedoria OAB-MS’, advogados podem comunicar casos concretos, permitindo que a entidade intervenha junto aos órgãos competentes”, falou.
De acordo com o secretário-geral, as demandas recebidas são analisadas com rapidez e podem resultar em medidas adotadas pela Ordem em até 24 horas, buscando garantir maior eficiência na prestação jurisdicional e o respeito às prerrogativas da advocacia.
Assista a entrevista completa pelo link:
