Com o fim do recesso forense nesta terça-feira (6), expectativa recai sobre decisão judicial que pode suspender reajustes de até 396%; enquanto isso, Câmara Municipal hesita em usar decreto legislativo.
Por Redação | Campo Grande, 6 de janeiro de 2026
O retorno das atividades plenárias no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (6), marca o início de uma semana decisiva para o bolso dos contribuintes campo-grandenses. A principal expectativa é o desfecho da Ação Popular que questiona o reajuste considerado abusivo no IPTU 2026, com aumentos que chegam a quase 400% em alguns casos, contrariando a promessa inicial da prefeitura de uma correção de apenas 5,32%.
O imbróglio jurídico e o “puxão de orelha”
A ofensiva jurídica começou no apagar das luzes de 2025. O advogado Osvaldo Meza Baptista protocolou a ação na noite de 30 de dezembro, pleiteando uma liminar para suspender a cobrança. No entanto, o magistrado de plantão, Eduardo Lacerda Trevisan, indeferiu o pedido urgente por entender que a matéria não se enquadrava nas prioridades estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o período de recesso.
O episódio também gerou mal-estar institucional. A promotora de Justiça Dafne Prado Sabag criticou a demora no ajuizamento, pontuando que o decreto municipal com os novos valores foi publicado em 12 de novembro. Contudo, para o autor da ação, a urgência se justifica agora: o prazo final para pagamento com 10% de desconto vence na próxima segunda-feira (12), e o sistema de emissão de guias enfrentou instabilidades técnicas nos últimos dias.
Legislativo em “bate-cabeça”
Enquanto a Justiça retoma o passo, a Câmara Municipal de Campo Grande demonstra dificuldades em articular uma resposta política eficaz. Embora os vereadores tenham interrompido as férias para debater o tema, o cenário é de indecisão.
O advogado Osvaldo Meza aponta que a solução mais célere está nas mãos dos parlamentares: o Projeto de Decreto Legislativo (PDL).
- A tese: Como a prefeita Adriane Lopes (PP) promoveu um aumento real por meio de decreto (ato administrativo), extrapolando o índice da inflação sem aprovação de lei específica, a Câmara tem o poder constitucional de sustar esses efeitos imediatamente.
- A paralisia: Até o momento, nenhum parlamentar formalizou o PDL sob regime de urgência, ferramenta que poderia travar a cobrança antes que os contribuintes sejam lesados.
O comportamento da Casa de Leis local contrasta com o Congresso Nacional, que frequentemente impõe derrotas ao Executivo Federal em temas tributários e sociais, como visto na “taxa das blusinhas” ou na ampliação do auxílio emergencial.
Taxa de Lixo: A vilã do carnê
A investigação aponta que o “vilão” oculto no aumento desproporcional é a metodologia de cálculo da Taxa de Lixo. Ao unificar a cobrança no carnê do IPTU e adotar critérios socioeconômicos e de características do imóvel pouco claros, a Prefeitura inflou o valor final de forma indireta.
“Se a Câmara não autorizou aumento real, o Executivo não pode fabricá-lo via decreto sob o rótulo de ‘atualização’. É uma violação à segurança jurídica”, argumenta Meza na peça judicial.
O que esperar agora?
Com o processo distribuído para uma das varas de Direitos Difusos e Coletivos, o juiz deve analisar o pedido de tutela de urgência nas próximas horas. O risco, no entanto, é o tempo: é comum que o magistrado conceda 72 horas para que a prefeitura se manifeste antes de decidir, o que pode empurrar a definição para além do prazo de vencimento do imposto.
Entidades como a OAB/MS, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação dos Advogados Independentes (ADVI) monitoram o caso e não descartam novas frentes de judicialização contra o que classificam como “confisco tributário”.
