Uma decisão judicial proferida nesta terça-feira (13) impôs uma nova derrota estratégica à gestão da prefeita Adriane Lopes (PP). A Justiça autorizou, em caráter liminar, que um contribuinte realize o depósito em juízo do valor do IPTU 2026. Com o depósito, a cobrança do imposto fica suspensa até a decisão final do processo.
A decisão, embora individual, acende um alerta vermelho nos cofres municipais: ao autorizar o depósito judicial, o magistrado determina que a prefeitura considere o débito quitado, mas o dinheiro não vai para a conta da prefeitura, ficando retido sob custódia da Justiça até o trânsito em julgado do processo.
Queda na arrecadação
A liminar foi concedida ao procurador de Justiça Aroldo José de Lima, proprietário de 12 imóveis na Capital. A ação questiona a legalidade do corte no desconto, argumentando que a redução de 20% para 10% configura um aumento indireto de imposto, o que exigiria o respeito aos princípios da anterioridade (valer apenas no ano seguinte) e nonagesimal (aguardar 90 dias).
Enquanto a prefeitura tenta forçar a nova alíquota, a estratégia parece estar gerando o efeito oposto ao desejado. Dados indicam uma queda brusca na receita:
- Arrecadação atual: R$ 160 milhões.
- Mesmo período em 2025: R$ 360 milhões.
“A Administração Pública pode regulamentar a forma de arrecadação… sobretudo quando não se verifica, de plano, afronta à lei”, ponderou o magistrado Marcelo Andrade Campos Silva.
Contudo, ao permitir o depósito em juízo no caso individual, o juiz considerou que a prefeitura não apresentou fundamentação técnica sólida para a redução do benefício, mencionando inclusive questionamentos sobre aumentos que chegariam a 396% em alguns casos.
Investigação em Curso
O cenário para a Prefeitura de Campo Grande é complexo. Além das derrotas judiciais, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) investiga os critérios utilizados para o reajuste do IPTU e da taxa de lixo em 2026.
A decisão de agora serve como um “balão de ensaio” para milhares de outros contribuintes. Caso a moda das liminares individuais pegue, a prefeitura poderá ver uma fatia ainda maior de sua arrecadação ficar “congelada” em contas judiciais, aprofundando a crise financeira da capital.
O que acontece agora?
A população de Campo Grande segue desamparada até o retorno oficial dos vereadores ao plenário. A grande questão que paira sobre a capital é se, no retorno das sessões, a Câmara terá o capital político para derrubar o veto da prefeita ou se o “tarifaço” será mantido para evitar o colapso das contas públicas municipais.
No cenário atual, pagar o IPTU à vista em Campo Grande deixou de ser um incentivo e passou a ser uma “transferência de custo” para o cidadão. A recomendação geral é não pagar, esperar até o dia de 12 de fevereiro ou a decisão final da Justiça.
