No Licicomp, especialista orienta municípios sobre estratégias para inclusão de pequenos negócios nas licitações
Fortalecer os pequenos negócios locais por meio das compras públicas é uma estratégia eficaz para movimentar a economia dos municípios, gerar empregos e aumentar a arrecadação. Ao adotar medidas que priorizam fornecedores do próprio território, as gestões locais estimulam um ciclo virtuoso de desenvolvimento e promovem inclusão econômica. Com o objetivo de apresentar caminhos para que os agentes públicos de Mato Grosso do Sul possam avançar nessa agenda, o Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande, recebeu nesta quinta-feira (8) a palestra “Regulamentação da contratação de ME e EPP”, ministrada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, como parte da programação do Licicomp – 1º Congresso Estadual de Licitações e Compras Públicas.
Advogado, professor e ex-procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Jacoby é uma das maiores autoridades do país em licitações e contratos administrativos. Com mais de 30 livros publicados sobre o tema, ele é referência nacional em interpretação da legislação aplicada à administração pública. No evento, abordou os mecanismos legais que estimulam a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, destacando seu papel como ferramenta estratégica para o fortalecimento econômico local.
Segundo Jacoby, a regulamentação garante tratamento diferenciado a esses empreendimentos, por meio de dispositivos como cotas exclusivas, critérios de desempate favoráveis e possibilidade de subcontratação. “A Lei é propositalmente genérica, o que exige que os regulamentos complementem suas diretrizes. A dúvida é até que ponto esses regulamentos podem inovar. No caso das micro e pequenas empresas, é importante seguir boas práticas já conhecidas. Os Tribunais de Contas estão atentos, mas buscam não gerar barreiras. A fiscalização tem sido parceira, incentivando a participação dos pequenos negócios. As garantias para ME e EPP, como cotas, subcontratações e critérios de desempate, estão previstas na Lei Complementar 123. A nova Lei de Licitações (14.133/2021) determina a aplicação dessas regras, com algumas ressalvas”, explicou o palestrante. Ele destacou ainda que é essencial seguir as normas corretamente para evitar distorções.
Para os participantes, as orientações apresentadas contribuem para a inclusão de mais pequenos negócios nos processos licitatórios. A secretária de Gestão Administrativa e Financeira de Deodápolis, Jaqueline Fachiano Lacerda, destacou que as informações ajudam a equilibrar os objetivos econômicos locais com o cumprimento da legislação. “A nossa vontade é priorizar os fornecedores locais, porque isso impulsiona o desenvolvimento da cidade. Porém, há muita insegurança na equipe sobre como fazer isso dentro da legalidade, sem restringir a concorrência. Eventos como esse mostram caminhos que o município pode adotar para aliar compras locais ao cumprimento rigoroso da lei”, pontuou.
O coordenador de licitações do município de Antônio João, Anderson Luís Gracia Amorim, também ressaltou o impacto prático da palestra e a possibilidade de adaptação de estratégias. “Eventos como esse são essenciais. Com palestras de nomes como o professor Jacoby Fernandes, conseguimos transformar ideias abstratas em ações concretas. Muitas práticas que vimos aqui — aplicadas em outros municípios, estados ou até na esfera federal — podem ser adaptadas à nossa realidade. É inspirador ver o que já funciona e levar isso para nossa cidade, formalizando processos que antes eram apenas intuitivos”, afirmou.
Sobre o Licicomp
Iniciado em 6 de maio, o Licicomp reuniu representantes de 64 municípios para debater a modernização das compras públicas em Mato Grosso do Sul. A iniciativa foi realizada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração (SAD), e correalizada pelo Sebrae/MS e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), com apoio de entidades como ALEMS, Assomasul, DPGE-MS, MPMS, TCE-MS e TJMS.
Kelly de Souza Brandão, analista-técnica do Sebrae/MS, reforça que a complexidade das licitações exige atualização constante. “O Sebrae/MS foi correalizador deste primeiro Congresso Estadual de Compras Públicas, em parceria com o Governo do Estado e a Secretaria de Administração. Nosso objetivo foi capacitar gestores e servidores públicos da área de licitações, especialmente após as eleições municipais recentes, que trouxeram novos prefeitos e equipes, muitos sem experiência nesta temática complexa. Trouxemos especialistas de renome nacional para orientá-los, garantindo que os municípios tenham base sólida para atuar dentro da legalidade e com eficiência”, concluiu.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Sebrae por meio da Central de Relacionamento, no número 0800 570 0800, ou acessar: ms.sebrae.com.br.
