Proposta pretende evitar a responsabilização e o pagamento de multas pelos “antivacinas”
No período de sazonalidade das doenças respiratórias e contrariando a determinação divulgada pelo STJ na semana passada, o vereador Rafael Tavares (PL) apresentou um projeto de lei que prevê que os pais ou responsáveis tenham livre arbítrio de escolher se os filhos serão ou não vacinados sem que haja nenhuma responsabilização por isso.
De acordo com a proposta, os pais deverão assinar por escrito a autorização antes de que as crianças recebam as doses e também prevê que a vacinação em menores de 18 anos só poderá ser realizada após a coleta desse consentimento.
Em sua justificativa, o vereador do PL destacou que a medida visa garantir o respeito aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, como a saúde, a informação e a dignidade humana, ao mesmo tempo que assegura a autonomia das famílias no processo de decisão sobre intervenções médicas.
Segundo o parlamentar, a obrigatoriedade da vacinação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não está sendo negada com essa proposta, mas regulamentada com maior transparência e respeito aos direitos dos cidadãos.
Legalidade de Multas
A ideia dessa proposta veio após a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, no dia 19 de março, que a vacinação de crianças e adolescentes contra covid-19 é obrigatória e a recusa pode ser considerada negligência parental, passível de sanção.
O STJ manteve a punição de três salários mínimos imposta a uma família que se recusou a vacinar a filha de 11 anos, em 2022. A ministra destacou que a família foi advertida dos riscos da recusa vacinal pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público estadual.
