Município de Aquidauana tem atuado dentro de todas as suas competências legais para garantir a segurança da população
Diante das recentes notícias envolvendo acidentes com balões em outras regiões do país, a Prefeitura Municipal de Aquidauana vem a público esclarecer as medidas que adota em relação à prática de balonismo em nosso município.
Primeiramente, é importante ressaltar que não há registro de acidentes envolvendo balões em nossa cidade. Entendemos, no entanto, a preocupação da população e por isso trazemos os seguintes esclarecimentos:
A prática de balonismo é considerada um esporte de natureza aérea e, por isso, não há atualmente uma lei federal, estadual ou municipal que regulamente especificamente essa atividade. Inclusive, conforme informado pela própria Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), não existe regulamentação específica para balonismo que seja de competência do município.
No entanto, mesmo não sendo responsável pela fiscalização da atividade aérea, o Município de Aquidauana tem atuado dentro de todas as suas competências legais para garantir a segurança da população.
Antes de conceder o alvará de funcionamento para qualquer empresa que realize passeios de balão na cidade, a Prefeitura exige a apresentação de toda a documentação que comprove que a empresa está apta a realizar a atividade, tais como:
• Autorização de operação da ANAC;
• Documentos que comprovem a aeronavegabilidade do balão;
• Habilitação dos pilotos junto aos órgãos competentes;
• Comunicação e autorização do Exército Brasileiro, quando aplicável;
• Indicação das áreas autorizadas para decolagem e pouso.
Além disso, os motoristas responsáveis pelo transporte dos passageiros em solo também devem apresentar suas habilitações compatíveis com os veículos utilizados.
Reforçamos que o Município só pode agir dentro dos limites que a lei permite, conforme determina o artigo 33 da Constituição Federal, que estabelece as competências dos entes municipais. Assim, a fiscalização de eventuais incidentes durante os voos ou no espaço aéreo é de responsabilidade dos órgãos federais competentes, como a própria ANAC e, quando necessário, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA).
Por fim, a Prefeitura de Aquidauana reafirma seu compromisso com a segurança da população e informa que todas as exigências legais de sua competência já são rigorosamente cumpridas.
Seguimos à disposição para outros esclarecimentos.
