Enquanto o Legislativo se curva ao Executivo por apenas um voto, o Tribunal de Justiça barra o “tarifaço” do IPTU e da Taxa do Lixo, expondo a falta de independência da Casa de Leis.
A terça-feira (10) marcou um dos capítulos mais vergonhosos para a história recente da Câmara Municipal de Campo Grande. Em uma demonstração clara de subserviência e falta de postura, a Casa de Leis saiu “menor” do que entrou no embate sobre o IPTU 2026. Se de um lado a política local decepcionou, do outro, o Poder Judiciário agiu como o verdadeiro guardião do contribuinte contra aumentos eivados de ilegalidade.
A Câmara que se apequena
A imagem da Câmara Municipal, sob o comando do vereador Papy, sai profundamente arranhada. A instituição, que deveria fiscalizar e manter sua independência, mostrou-se um mero apêndice da gestão de Adriane Lopes (PP). O recuo em um projeto que a própria Casa havia criado é o atestado de que a “parceria” com a prefeitura vale mais do que o desejo do cidadão.
Com uma votação decidida por apenas um voto (14 a 8, quando eram necessários 15 para derrubar o veto), a ausência estratégica de vereadores e a mudança de lado de outros escancararam a falta de comando e a fragilidade política do Legislativo. Ao manter o veto da prefeita, a Câmara não apenas deu as costas ao povo, mas renunciou à sua autonomia.
A Justiça como barreira contra o abuso
Onde faltou coragem política, sobrou rigor jurídico. O desembargador Dorival Renato Pavan, presidente do Tribunal de Justiça de MS (TJMS), impôs a quarta derrota judicial em cinco dias à prefeita Adriane Lopes. Ao indeferir o pedido do município, o magistrado foi contundente: o contribuinte não pode pagar a conta de uma gestão que ignora a lei.
A prefeitura tentava derrubar a liminar que limita o reajuste ao IPCA-E de 5,32%, alegando uma suposta perda de R$ 800 milhões. O desembargador, no entanto, não se sensibilizou com o “terrorismo econômico” da gestão:
“Não se pode chamar para o Judiciário toda responsabilidade que a ausência da receita poderá ocasionar ao município, se foi o próprio executivo quem adotou medidas incompatíveis com a legalidade estrita”, pontuou Pavan.
Ilegalidade sob disfarce de atualização
O TJMS deixou claro que o que a prefeitura tentou fazer não foi uma mera atualização, mas uma majoração da base de cálculo sem a devida lei formal aprovada. Ao mudar perfis socioeconômicos de imóveis por decreto para inflar o imposto, a gestão Adriane Lopes feriu o princípio da segurança jurídica.
Os nomes da submissão
Para que o cidadão não esqueça, o veto que mantinha o aumento abusivo só permaneceu devido ao apoio dos vereadores: Beto Avelar, Carlão, Delei Pinheiro, Dr. Jamal, Dr. Victor Rocha, Leinha, Prof. Juari e Wilson Lands.
Ajudaram a prefeita ao faltar à sessão: Dr. Lívio Leite (União), Fábio Rocha (União), Júnior Coringa (MDB), Landmark Rios (PT), Neto Santos, (Republicanos), Silvio Pitu (PSDB).
O cenário final é nítido: Campo Grande tem hoje uma prefeitura que tenta arrecadar ao arrepio da lei, uma Câmara Municipal que não tem independência, e uma Justiça que, felizmente, ainda sabe proteger o povo de abusos autoritários.
Resumo da Decisão Judicial:
| Item | Decisão |
| Teto de Reajuste | Limitado ao IPCA de 5,32% |
| Base de Cálculo | Valor de 2025 (proibida a alteração por decreto) |
| Penalidades | Município proibido de negativar contribuintes que pagarem o valor incontroverso |
| Fundamento | Ausência de lei formal e violação do Código Tributário Municipal |
Votaram a FAVOR do povo:
- André Salineiro (PL)
- Ana Portela (PL)
- Clodoilson Pires (Podemos)
- Flávio Cabo Almi (PSDB)
- Herculano Borges (Republicanos)
- Jean Ferreira (PT)
- Luiza Ribeiro (PT)
- Maicon Nogueira (PP)
- Marquinhos Trad (PDT)
- Professor Riverton (PP)
- Otávio Trad (PSD)
- Ronilço Guerreiro (Podemos)
- Rafael Tavares (PL)
- Veterinário Francisco (União Brasil)
