Em Ação Civil Pública, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul conseguiu que o município de Campo Grande fosse condenado a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos pela falta de vagas em creches.
O valor será revertido ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência. Segundo o defensor público, Rodrigo Zoccal Rosa, titular da 5ª Defensoria Pública da Infância e Juventude na Capital, apesar de uma ação ingressada em 2017, ainda prevalece a falta de vagas em Ceinfs (Centros Educacionais Infantis em Campo Grande e de unidades físicas).
“Há construções de Ceinfs no município de Campo Grande que se encontram paralisadas, em desalinho com os direitos e as necessidades da população, conforme objeto de outra Ação Civil Pública que tramita na comarca da Capital, promovida pela Defensoria Pública”, pontuou o defensor público que ainda aponta que a indisponibilidade de atendimento em Ceinfs em Campo Grande, não somente o direito da criança e adolescente é transgredido, mas também dos adultos que, por sua vez, precisam trabalhar e não podem deixar os filhos sem o cuidado de um responsável.
O estudo Primeira Infância divulgado pela FMCSV (Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal) mostrou recentemente que das 174.429 crianças de 0 até 3 anos de idade em Mato Grosso do Sul, 43% necessitam de creche, ou seja, 75.004 crianças precisam de uma creche em todo o Estado. No Brasil, as crianças dessa faixa etária são as que mais precisam de creche, mas ainda têm pouco acesso ao serviço.
A nível nacional, apenas 24,4% das crianças frequentam creches no país, ou seja, uma a cada quatro. De acordo com a Fundação, o estudo não calcula a quantidade de creche por estado, mas sim a necessidade das crianças. E no caso, Mato Grosso do Sul registra o maior INC (Índice de Necessidade de Creche) da região Centro-Oeste (43,1%).
O levantamento levou em consideração os dados da Pnad Contínua de 2019, estimativas Populacionais do IBGE (versão construída pelo Tribunal de Contas da União) de 2018-2020 e as projeções estaduais do IBGE. Já o cálculo foi realizado da seguinte forma: Proporção de crianças de zona urbana de famílias em situação de pobreza + Proporção de crianças de zona urbana não pobres em famílias monoparentais + Proporção de crianças de zona urbana não pobres, em famílias não monoparentais, com mães/cuidadores principais economicamente ativos, ou que seriam economicamente ativos se houvesse creche, e que apresentam evidências de necessidade = INC. Das 174.429 crianças de 0 a 3 anos no Estado, 25,2% estão em situação de pobreza, 54,8% são de famílias monoparentais (só mãe, ou pai e/ou outro responsável legal) e 82,2% possuem a necessidade por creches já que as mães ou cuidadores são economicamente ativas (trabalham).
A SED MS (Secretaria Estadual de Educação) informou em nota que “por se tratar de uma responsabilidade de oferta das redes municipais, o Estado não trabalha com essa etapa da educação básica”. No entanto, em todo o Estado existe apenas um CEI (Centro de Educação Infantil), localizado no Parque dos Poderes em Campo Grande. Atualmente o Cei Zedu atende 300 crianças. Ampliação de vagas De acordo com a Semed (Secretaria Municipal de Educação), atualmente 18.686 mil crianças estão matriculadas nas 105 Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil). De 2017 até o momento, a prefeitura de Campo Grande finalizou e entregou oito unidades escolares, sete Emeis e uma escola.
Até o ano passado, foram criadas mais de 7.687 vagas nas escolas. Para 2022, duas EMEIs ainda devem ser concluídas e entregues “Na Vila Nasser e na Vila Popular. As obras de outras sete EMEIs e uma escola têm previsão de abertura de processo licitatório para a retomada e conclusão – nos bairros São Conrado, Jardim Inápolis, Jardim Anache, Oliveira III, Talismã, Serraville, Radialista e Escola da Vila Nathália.
A retomada de obras demonstra o compromisso com a educação, aumentando o número de vagas na REME”, informaram em nota. “Desde 2017 a Prefeitura está empenhada em retomar, concluir e entregar as obras de Escolas Municipais de Educação Infantil, as Emeis, e também de escola de ensino fundamental, que foram paralisadas e abandonadas em gestões anteriores. De lá pra cá já entregamos uma escola e sete novas Emeis, e a oitava será inaugurada ainda em março, na Vila Nasser. Tudo isso contribuiu para a redução da espera em 50%, no caso das Emeis.
A previsão é de que outras oito Emeis também tenham a construção retomada em breve”, disse a secretária Municipal de Educação, Elza Fernandes. Ela também destacou que todas as crianças das etapas obrigatórias, a partir de 4 anos de idade, que buscam vaga na REME são atendidas, sem necessidade de esperar, seja nas escolas que oferecem esta etapa de ensino, ou nas Emeis. Esta espera não existe desde 2020. Pandemia Cabe destacar que o período pandêmico teve um importante impacto na educação, sobretudo no ensino infantil.
Muitas famílias acabaram cancelando as matrículas das crianças nas creches. O Censo Escolar 2021, divulgado neste ano, mostrou que mais de 650 mil crianças saíram da escola entre 2019 e 2021. Neste período, o número de crianças matriculadas em creches passou de 3,7 milhões em 2019 para 3,4 milhões em 2021.
Apesar de a creche não ser uma etapa obrigatória da educação infantil, o Brasil deve, por lei, atender a pelo menos 50% das crianças de até 3 anos de idade em creches até 2024. A meta está prevista no PNE (Plano Nacional de Educação), Lei 13.005/2014. Segundo os últimos dados disponíveis, de 2019, 37% das crianças nesta faixa etária estavam matriculadas.
O último relatório de monitoramento do PNE, divulgado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) mostra que, para cumprir a meta, ainda é preciso incluir cerca de 1,5 milhão de crianças em creches e que grande parte delas é oriunda “de famílias de baixa renda, que concentram o maior contingente de crianças não atendidas”.
