O PL visa facilitar a vida de famílias em situação de vulnerabilidade que buscam a Defensoria Pública para o fornecimento de medicamentos
As farmácias e drogarias de Mato Grosso do Sul poderão ser obrigadas a fornecer orçamentos detalhados de medicamentos e outros produtos a seus clientes, caso o Projeto de Lei 255/2024 seja aprovado. A proposta foi apresentada pela deputada Lia Nogueira (PSDB), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), e visa garantir maior transparência e acesso à informação pelos consumidores.
O projeto exige que, quando solicitado, o orçamento fornecido pelas farmácias e drogarias deve incluir informações como nome comercial e/ou genérico do medicamento, dosagem e quantidade, preço unitário e total, além de dados do estabelecimento, como CNPJ e endereço completo. A medida visa facilitar o acesso dos consumidores aos preços e a comparação de valores entre diferentes farmácias e drogarias.
A deputada justifica a proposta afirmando que, frequentemente, famílias enfrentam dificuldades para obter medicamentos essenciais, como fraldas e leite, e acabam recorrendo à Defensoria Pública para garantir o acesso a esses itens. Em muitos casos, é solicitado que o consumidor apresente orçamentos de pelo menos três farmácias ou drogarias.
No entanto, a parlamentar ressalta que muitos estabelecimentos se recusam a fornecer orçamentos por escrito, o que dificulta a obtenção de preços e obriga os pacientes a percorrerem grandes distâncias em busca de um local que cumpra a exigência.
Caso o projeto seja aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS e receba parecer favorável, ele seguirá para votação nas comissões de mérito e, posteriormente, em sessão plenária.