O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (8) o julgamento que vai definir se o estado é obrigado a garantir vagar em creches e na pré-escola para crianças que tenham até 5 anos de idade.
O único voto do julgamento foi proferido pelo presidente do STF, Luiz Fux, que entendeu que a educação infantil é assegurada como um direito na Constituição e deve ser assegurada.
“O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola sob pena de configurar inaceitável omissão estatal”, afirmou o ministro.
De acordo com a Constituição, no artigo 208, inciso IV, é garantido o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 anos.
Após o voto de Fux, o ministro André Mendonça pediu vista do processo e não há data para a retomada do julgamento.
