Em uma decisão que altera o cenário fiscal de Campo Grande, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, concedeu liminar parcial à OAB/MS determinando que a Prefeitura faça um novo cálculo da cobrança do IPTU 2026.
A decisão estabelece um teto para o reajuste e suspende cobranças consideradas irregulares, forçando o Executivo Municipal a refazer cálculos e emitir novos boletos.
1. O que muda para o contribuinte?
A principal vitória para o cidadão é a limitação do aumento. A Justiça entendeu que a prefeitura só pode aplicar a correção monetária de 5,32% (baseada no IPCA-E) sobre o valor pago em 2025.
O que está suspenso: Reenquadramento Cadastral: Aumentos baseados em mudanças no perfil do imóvel feitas pela SEFAZ sem transparência.
Majoração de Alíquotas: Qualquer aumento de alíquota decorrente de novas avaliações de valor venal.
Sanções: A prefeitura está proibida de negativar o nome do contribuinte, protestar em cartório ou inscrevê-lo em dívida ativa caso ele pague o valor corrigido apenas pela inflação.
2. Por que a Justiça barrou o aumento?
O argumento central da OAB/MS, acatado pelo magistrado, é que a prefeitura tentou aplicar um aumento real disfarçado de correção inflacionária.
De acordo com o Código Tributário Municipal, qualquer atualização que impacte o valor venal do imóvel exige um relatório técnico oficial e envio prévio à Câmara Municipal — passos que foram ignorados pela administração atual. Além disso, as alterações de alíquota não respeitaram o princípio da anterioridade.
3. Prazos e Novos Boletos
A decisão traz mudanças logísticas imediatas para a Prefeitura:
Prazo de 30 dias: Tempo que o Município tem para readequar os cálculos e disponibilizar os novos boletos no site oficial.
Suspensão do Vencimento: Enquanto os novos boletos não forem emitidos, o prazo de vencimento do IPTU/2026 fica suspenso. A nova data será definida pela prefeitura após o cumprimento da ordem judicial.
4. O que não mudou
Apesar da vitória no controle do índice de reajuste, alguns pontos solicitados pela OAB e por outras entidades não foram aceitos:
Desconto de 20%: O juiz negou o restabelecimento do desconto de 20% para pagamento à vista. Segundo o magistrado, o desconto é um benefício financeiro (e não fiscal), portanto a prefeitura tem autonomia para mantê-lo em 10%.
Taxa de Lixo: A cobrança da taxa de lixo permanece inalterada, pois possui critérios de cálculo próprios e não foi afetada pelas irregularidades apontadas no IPTU.
5. Resumo da Ópera
Se o seu boleto de 2026 veio com um aumento muito superior aos 5,32% em relação ao ano passado, ele deverá ser recalculado. Aguarde as orientações da Prefeitura sobre a emissão das novas guias.
